Para não confundirmos mais a diferença entre marca e o nome comercial de uma empresa é preciso saber primeiramente que ambas possuem um enorme valor mercadológico, sendo que hoje é raro vermos uma marca que não coincide de alguma forma com o nome comercial da empresa a qual pertence.
O nome comercial, conhecido também como nome empresarial, nada mais é do que aquele utilizado pelo empresário para se identificar enquanto sujeito de uma atividade econômica, em outras palavras, trata-se do nome que identifica o sujeito de direito que presta o serviço, ou fabrica o produto. Já a marca refere-se ao produto ou serviço em si oferecido pela empresa.
Legislativamente falando, a grande diferença entre a marca e o nome comercial é o regime jurídico a que se submetem, sendo a marca disciplinada pela Lei da Propriedade Industrial e o nome comercial pela Lei do Registro da Empresa. Assim, a marca se difere do nome comercial sob o órgão registrário, o âmbito territorial da tutela, âmbito material e âmbito temporal.
No que se refere ao órgão registrário, as marcas são registradas junto ao INPI – Instituto Nacional da Propriedade Industrial – e o nome comercial é registrado na Junta Comercial do Estado onde se situa. Quanto ao âmbito de proteção legal, o conferido pela Junta Comercial é estadual, já o conferido pela marca é nacional. A proteção material das marcas limita-se à classe em que a marca é registrada, ao passo que o nome comercial é protegido independentemente do ramo de atividade a que se dedica o empresário.
Finalmente, sob o aspecto temporal, a utilização exclusiva extingue-se em dez anos para as marcas, caso a prorrogação não seja solicitada, enquanto que a exclusividade do nome comercial é garantida durante todo o tempo em que a sociedade estiver ativa.
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